Informativo destaca contratação de serviços de links patrocinados e colaboração premiada para pessoa jurídica

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 747 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro julgado em…

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Acórdão que confirma sentença condenatória também interrompe prescrição, define Terceira Seção em repetitivo

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Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o acórdão que confirma a sentença condenatória…

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