Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui bloqueio de ativos, concessão de serviço público e poder de polícia
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.696.270, 1.703.535…