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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      Em nosso Direito do Trabalho hodierno existem 04 (quatro) tipos de punições ao empregado que comete ato faltoso: a advertência verbal, a advertência escrita, a suspensão, e, por fim, a mais severa de todas, a demissão por justa causa. Compete ao empregador estabelecer as punições necessárias ao empregado, advertindo-o, suspendendo-o ou demitindo-o motivadamente.

      A nossa Lei não correlaciona as faltas com as punições aplicáveis, ficando a cargo do empregador agir com lucidez e coerência ao punir seu empregado, levando em consideração a natureza da falta ou de sua repetição. Pois o empregado que falta o dia de trabalho injustificadamente ou chega atrasado ao mesmo, não deve de logo ser suspenso, ou demitido por justa causa, sendo correto e razoável apenas adverti-lo verbalmente; em caso de repetição do ato o empregado deverá ser advertido por escrito, para só assim, em caso de reincidência, haver sua suspensão; daí se vier a repetir mais algumas vezes tal conduta, após ter enfrentado todas as etapas anteriores, o empregado poderá ser demitido por justa causa.

      É mais ou menos assim que funciona. Já que não existe uma regra rígida e inalterável a se seguir, seja do ponto de vista legal ou jurisprudencial.

      Vale citar outro exemplo: o empregado que agride fisicamente superior hierárquico, não necessita ser advertido ou suspenso, podendo ser, de logo, demitido por justa causa, pela natureza desta falta. Pois a falta cometida foi de gravidade tal que tornou impossibilitada a manutenção do vínculo empregatício entre empregado e empregador. É por isso que se faz mister analisar com muita calma e parcimônia a gravidade da falta cometida pelo empregado para, somente após minuciosa reflexão, se estabelecer a punição equivalente, lembrando que deverá haver, sempre e necessariamente, equivalência entre a falta cometida e a punição aplicada.

      Agora é muito importante frisar que o momento em que o empregador aplica a punição, o mesmo deverá lavrar a carta respectiva, seja de advertência, suspensão ou de demissão por justa causa, ficando com uma cópia assinada pelo empregado faltoso. Caso o empregado se recuse em assinar a carta de punição, o empregador deverá providenciar a assinatura de, no mínimo, duas testemunhas presentes,na respectiva carta, ara comprovar a veracidade dos fatos acontecidos. Somente agindo assim, o empregador ficará “documentado” e, por conseqüência, um pouco mais assegurado, contra possíveis futuras demandas judiciais, perante a Justiça do Trabalho.

      Por isso repetimos: é muito importante que o empregador em seu dia a dia exerça corretamente seu poder disciplinar, colocando por escrito todas as punições de seus empregados faltosos, sob pena de sua punição ser invalidada por nosso Poder Judiciário Trabalhista. Vejamos um exemplo do nosso cotidiano: o funcionário “x” constantemente faltava e chegava atrasado ao trabalho, tendo sido várias vezes advertido verbalmente por seu empregador; em dado momento a relação de trabalho a sua manutenção se tornou insuportável, tendo o empregador – já irritado - demitido o empregado faltoso por justa causa. Acontece que, ao reclamar na Justiça do Trabalho, o empregado certamente conseguirá invalidar a “Justa Causa” alegada, e, conseqüentemente, receberá todas as verbas relativas à demissão sem justa causa.

      Mas, em outro caso, o empregador, sempre alerta, advertiu verbalmente o empregado e, na repetição, advertiu-o por escrito; na reincidência veio a suspendê-lo, também por escrito, se munindo, sempre, da documentação correspondente, Carta de Punição, conforme Modelos a este anexados. No momento em que o empregado repetir o ato faltoso, o empregador terá mais segurança para demiti-lo justificadamente e, certamente, terá confirmado pela nossa Justiça do Trabalho, a justa causa da demissão, deixando, assim de pagar algumas verbas rescisórias ao mesmo.

      O empregador que no seu dia a dia exerce corretamente seu poder disciplinar, além de ter um aumento na funcionalidade de sua empresa – pois os empregados tenderão a respeitar mais seu ambiente de trabalho – terá ainda maiores possibilidades de ganhos nas demandas propostas perante a Justiça do Trabalho pelos empregados faltosos, demitidos por justa causa.

       Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer outros contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

       Consultem-nos.


1. MODELO DE CARTA DE ADVERTÊNCIA DE EMPREGADOS

Recife/PE, __________ (dia) de ______________(mês) de ________ (ano).

Ao Sr. _______________________________________(nome do empregado)

CARTA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA

Vimos através desta adverti-lo por escrito, posto que V. S.ª. _________________________(mencionar fato que ensejou a punição), já tendo sido anteriormente advertido verbalmente sobre a questão. Caso venha a se repetir o fato em alusão, ou outro da mesma natureza, lhe será aplicado uma suspensão de _____________(número) dias.
Dessa forma, pedimos sua colaboração e o ciente nesta cópia.

Atenciosamente.

________________________(representante legal da empresa)

Ciente:______________________ (assinatura do empregado)

 


2. MODELO DE CARTA DE SUSPENSÃO DE EMPREGADOS

Recife/PE, __________ (dia) de ______________(mês) de ________ (ano).

Ao Sr. _______________________________________(nome do empregado)

CARTA DE SUSPENSÃO

Vimos através desta comunicar-lhe que em virtude da falta praticada por V. S.ª. ____________________ (descrever a falta), deliberamos aplicar-lhe como medida disciplinar na suspensão de _____________(número) dias, que terá início dia _________, devendo V. S.ª., reiniciar suas atividades no dia ______________.

Pedimos, ainda, a sua colaboração em não reincidir em falta idêntica, ou outra de qualquer natureza, pois, em assim acontecendo, seremos obrigados a tomar medidas acauteladoras dos nossos interesses, em conformidade com a nossa legislação pátria hodierna.

Dessa forma, pedimos sua atenção e o ciente nesta cópia.

Atenciosamente.

________________________(representante legal da empresa)

Ciente______________________ (assinatura do empregado)

 


3. MODELO DE CARTA DE COMUNICAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Recife/PE, __________ (dia) de ______________(mês) de ________ (ano).

Ao Sr. _______________________________________(nome do empregado)

COMUNICAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Vimos através desta comunicar-lhe que a partir desta data V. S.ª. não mais faz parte do quadro de funcionários desta empresa, sendo, DISPENSADO POR JUSTA CAUSA, conforme preceitua a alínea ________ do artigo 482 da CLT. Posto que V. S.ª. cometeu FALTA GRAVE V. S.ª. ao _________________________________ (descrever a falta), já tendo sido advertido por escrito no dia ___________(número) e tendo sido suspenso pelo período de _______(nº) dias, em ________(dia) de _________ (mês) de ____________ (ano) pela mesma questão.

Outrossim informamos-lhe que V. S.ª., deverá entregar em nosso escritório à Rua ____________________(endereço completo) a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para a referida baixa e rescisão do contrato de trabalho.

Sem mais para o momento, colocamo-nos disposição de V. S.ª. para esclarecimentos que se fizerem necessários. Favor colocar o ciente nesta cópia.

Atenciosamente.

________________________(representante legal da empresa)

Ciente_______________________ (assinatura do empregado)

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