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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      Complementando e finalizando a matéria debatida na edição anterior, trazemos à discussão as demais faltas consideradas graves por nossa CLT, elencadas nos incisos do artigo 482 da CLT., que podem ser objeto de demissão por justa causa pelo empregador:

g) violação de Segredo da Empresa: viola o segredo da empresa, o empregado que torna conhecido, atos ou coisas de uso exclusivo do empregador, que não possam, ou não devam, ser tornados públicos, sob pena de causar prejuízo ao empreendimento empresarial. Isto constitui falta grave, passível de demissão por justa causa, pois o dever de fidelidade - além de está intimamente ligado à boa fé e a honestidade do empregado - está relacionado diretamente ao serviço executado. Pois, conforme máxima o segredo é a alma do negócio, a revelação de determinados segredos pode colocar a empresa em dificuldades, como por exemplo à obtenção de crédito, se o problema da empresa for econômico; pode se criar uma concorrência desleal, se o empregado torna acessível a uma empresa paralela os métodos, formulas e regras de produção daquela. O empregado que transgride tal regra falta com lealdade, prejudicando, além da própria empresa, o quadro de funcionários que dela depende e, dependendo do prejuízo, pode vir a repercutir na própria sociedade.

h) ato de indisciplina ou insubordinação: apesar de haver confusão jurisprudencial acerca da matéria, ato de indisciplina e insubordinação são institutos distintos. Há a indisciplina quando o empregado desobedece ordens genéricas da empresa, ou seja, aquela ordem que é dirigida a todo o quadro de empregados. Tais ordens podem constar de circulares, instruções gerais ou regulamentos da empresa. Por exemplo, o empregado que se recusa à revista prevista no regulamento da empresa ou quando transgride a proibição de fumar em determinados locais, etc. É a transgressão de ordens de natureza geral, que é dirigida impessoalmente a todos os empregados. Já a insubordinação existe quando o empregado desobedece ordem pessoal do seu empregador, ou seja, aquela ordem que foi dada diretamente pelo seu superior hierárquico. São ordens de serviço de natureza pessoal. A dispensa por justa causa pode se dar por repetições ou por um só ato, dependendo da gravidade do ato.

i) abandono de emprego: existe o abandono de emprego quando o empregado, intencionalmente, deixa de comparecer ao serviço, manifestando seu interesse em não retornar; ou quando injustificadamente excede o prazo da licença concedida por seu superior hierárquico. A nossa jurisprudência tem fixado o prazo de 30 (trinta) dias à configuração do abandono de emprego, mas entendemos que se pode caracterizar em período inferior, se houver a intenção do suso abandono, como por exemplo, quando o empregado que já se encontra com novo emprego. Há doutrinadores que entendem ser necessária a vontade do empregado em abandonar o serviço, como elemento subjetivo, bem como a ausência interrupta, prolongada e sem justificativa, como elementos objetivos. Normalmente o empregador deve notificar o empregado para retornar ao trabalho, seja por carta com aviso de recepção ou publicação em jornal loca – mas preferimos através de notificação judicial - para ficar documentado, assegurado, para comprovar a justa causa na futura demanda judicial que poderá ser instaurada pelo empregado demitido.

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem: o ato lesivo é a manifestação do empregado que ofende, causa dano, a honra e a boa fama do colegas ou clientes no curso do serviço. Pode ocorrer através de palavras e também de gestos. São atos eminentemente ofensivos. Há a agressão à dignidade pessoal do ofendido. Normalmente se traduzem em calúnia, injúria ou difamação. Nesse caso é necessário se estudar caso acaso, pois a honra é um bem essencialmente subjetivo e sua valorização muda a cada pessoa, seja empregado ou cliente. Necessário, ainda, se faz apreciar a intenção do ofensor, o ambiente em que aconteceu a agressão, além do motivo da reação do empregado, que poderá estar agindo em legitima defesa. Pois há ofensas que merecem advertência ou até suspensão, mas não a pena máxima trabalhista. Daí temos que estudar o caso concreto para poder se atribuir corretamente a punição. Lembrando que a defesa na legitima defesa deve ser, sempre e necessariamente, proporcional ao ataque recebido, sob pena de se tornar um ataque propriamente dito, ao invés de defesa legítima.

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra empregador ou superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: Neste caso a ofensa, à boa fama ou física, é dirigida a superiores hierárquicos ou ao próprio empregador. Superior hierárquico vem a ser um funcionário que ocupe cargo superior ao agressor, bastando estar acima deste, em grau mais elevado, como por exemplo, chefes, gerentes, encarregados, etc. A ofensa à boa fama já foi amplamente discorrida no item anterior, pertinente à moral do indivíduo. A ofensa física se traduz, como por exemplo, em empurrões, murros, cotoveladas, cabeçadas, joelhadas, tapas, pontapés, etc, tudo o que agride fisicamente outrem está apto a configurar tal dimensão por justa causa. Lembrando que há legítima defesa quando alguém repele injusta agressão, atual ou iminente. Sempre de forma moderada, proporcional. Não existe legitima defesa de agressão passada ou futura, tem que ser de agressão atual ou iminente. Iminente é a que está preste a acontecer. Moderada, como já dito, significa respeitar a proporção na defesa levando-se em consideração a agressão recebida.

l) prática constante de jogo de azar: os jogos de azar são aqueles em que o fator sorte é necessário para sua conquista, como por exemplo, jogos de cartas, corridas de cavalos, apostas etc. Para configurar a justa causa necessário se faz que o empregado o pratique constantemente, pois se praticar apenas eventualmente não o caracteriza. Esta justa causa se dá quando o empregado pratica constantemente jogos de azar, dentro ou fora do estabelecimento empresarial.

m) constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional: essa justa causa é alheia ao contrato de trabalho. Foi ditado após o tumultuado período da Revolução em 1964. Necessariamente essa figura jurídica tem que ser apurada em inquérito perante a Procuradoria Regional do Trabalho. Pois a autoridade em segurança solicitará o afastamento do empregado e deverá se providenciar a instauração do inquérito competente perante a Procuradoria. Geralmente o empregado que atenta contra a segurança nacional é subversivo e tende a praticar atos de terrorismo, figura esta não mais vista em nosso ordenamento jurídico nacional.

       Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer outros contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

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