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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)
 

Dr Antonio Faria de Freitas Neto
advogado


      Dando continuidade à discussão levada a efeito na edição anterior, imperioso trazer à baila, de forma breve, as faltas consideradas graves pelo Compêndio Celetista, mais precisamente em seu artigo 482 da CLT., que poderão ser objeto de demissão por justa causa pelo empregador:

a) ato de improbidade: ímprobo é o empregado desonesto, de má índole, de mau caráter, que por suas atitudes e posicionamentos dentro do estabelecimento empresarial vem a se tornar incompatível com o serviço executado. O empregado que por ação ou omissão dolosa tenta receber vantagens para si ou para outrem, em decorrência de seu emprego, trazendo prejuízo real ou em potencial para alguém, comete ato de improbidade. Subjetivamente, a improbidade do empregado fuzila a confiança adotada pelo patrão; objetivamente, haverá lesão ao patrimônio da empresa, por conta do ato intencional contra o empregador. Por exemplo, o funcionário, dolosamente, se esquiva em apresentar sua CTPS, às devidas anotações, para continuar recebendo o seguro desemprego referente à sua anterior demissão; ou que emite ao empregador declaração falsa para receber salário família;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento: acontece com o empregado desregrado, sem postura, sem respeito, que age com grosserias ferindo a discrição pessoal e as regras do bom viver. São atos tomados pelo empregado que afetam a relação empregatícia, posto que, em princípio, o patrão nada tem a ver com a vida pessoal do empregado, mas, no memento em que o empregado se apresenta com libertinagens, pornografias, falta de respeito, ferindo seus colegas de trabalho e com seu próprio empregador, estará incidindo no caso acima descrito;

c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço: incide assim o empregado que realiza operação de compra e venda, visando auferir lucro. Para que seja considerada falta grave a negociação terá que consistir em concorrência à empresa na qual trabalha. Quando por exemplo, o empregado vende o mesmo produto que se sustenta seu empregador, vindo a prejudicá-lo; ou, ainda, quando o funcionário favorece o empreendimento empresarial de um concorrente de seu empregador, do mesmo ramo da que ele trabalha, está cometendo falta grave. Tal negociação tem que ser habitual. Não existe prazo fixado, na Lei, para que se configure a habitualidade, ficando tal atribuição a cargo do juiz que analisará a causa, conforme cada caso concreto. A concorrência existe quando há a negociação de serviços idênticos ao ramo de atividade do empregador, sem a permissão deste, sendo prejudicial ao estabelecimento comercial, direta ou indiretamente.

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena: Haverá justo motivo ao empregador, para que dispense seu empregado, quando este for condenado criminalmente. O fato do empregado ter que cumprir uma pena de prisão, logicamente, impossibilita a manutenção do emprego, já que no cárcere ele não poderá ordinariamente executar seus serviços. Daí entendemos que ao ser condenado criminalmente e desta condenação não caiba mais recurso, haverá impossibilidade material do cumprimento do contrato do trabalho, pois, como foi dito, no momento em que o empregado terá de recolher ao presídio, ficará prejudicada a prestação dos seus serviços na empresa onde este se encontrava admitido. A justa causa só existirá com a privação da liberdade, pois, no momento em que houver o relaxamento da pena, de qualquer que seja a forma, não haverá motivo por justa causa. Porque nesse caso especifico o empregado não comete um ato ilícito trabalhista e sim criminal, que nada tem a ver com seu emprego. Assim, se houver sursis, liberdade condicional, cumprimento da pena em prisão-albergue, não poderá o empregado ser demitido sem justa causa pois este não se encontra impedido de trabalhar;

e) desídia no desempenho das respectivas funções: A desídia significa falta de diligência, desleixo, imprudência e negligência no exercício do trabalho; preguiça, indolência, omissão; descuido, indiferença, desatenção, desinteresse, má vontade, etc. A desídia está relacionada diretamente com o serviço em que o empregado foi contratado, pois quanto mais complexo maior será o dever de cuidado, diligência. Assim incide em desídia o empregado que realiza sucessivos atos que ensejam o descumprimento dos deveres a ele atribuídos em razão de seu contrato de trabalho. Simplificando, é o empregado que por descuido, desinteresse, etc. deixa de realizar seu serviço para que foi contratado. A desídia dolosa é intencional, como por exemplo sabotagem, onde o empregado tem a idéia de causar prejuízo ao patrão, podendo, até mesmo caracterizar ato de improbidade. Ou pode ser culposo, por falta de cuidado, atenção, etc., como por exemplo um empregado com serviço de caixa que demora a efetuar depósitos no banco em determinada data, mantendo o dinheiro em seu poder, efetuando-o somente dias depois, tal atitude enseja a dispensa por justa causa; ou pode ser por falta de cautela, como por exemplo um motorista que ultrapassa veículos em curvas, atravessa o sinal fechado, etc.

f) embriaguez habitual ou em serviço: A embriaguez é o estado da pessoa bêbada. É o estado físico e psicológico do homem alterado das condições normais provocado pela ingestão de bebidas alcoólicas ou outras drogas. Pois neste caso se abrange as drogas ou entorpecentes como cola, maconha, cocaína, etc. A embriaguez altera o estado normal da pessoa , sendo prejudicial ao empregado e sue trabalho. Neste caso há dois tipos de embriaguez, a habitual fora de serviço e a em serviço. A embriaguez fora de serviço que enseja tal dispensa é verificada pela constância, pela habitualidade que o empregado se embriaga, podendo se provar por testemunhas e outros meios. O ébrio habitual tende a diminuir a capacidade de trabalho, tende a cansar-se com maior facilidade e a longo prazo pode gerar problemas físicos e emocionais. Daí o legislador enquadrou este caso como justa causa da dispensa do empregado como forma de estimular ao abandono do vicio, a curar essa patologia. Outro caso é a embriaguez em serviço, onde, ao ser constatada – o ideal é que seja por exames médicos – poderá ser motivo para dispensa por justa causa. Isto porque as empresas necessitam em manter a disciplina interna. Mas cada caso deve ser estudado em separado, pois, por exemplo, um lavrador que num intervalo atinge um pequeno grau de embriaguez que não atinge a execução de seus serviços, certamente não será demitido por justa causa, enquanto um piloto de aeronave que ingere mínima quantidade de álcool antes de fazer uma decolagem, deverá, necessariamente, ser demitido por justa causa.

Relembramos, por oportuno, que nosso escritório está à disposição de V. S.ª. para quaisquer comentários, sugestões, esclarecimentos de dúvidas ou pareceres jurídicos sobre as matérias abordadas, bem como de outras que necessitem. Consulte-nos.

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