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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS
 

Antonio Faria de Freitas Neto

Advogado

 

                   No Brasil o poder estatal é uno e soberano, que se triparte nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O primeiro, administra a condução do país; o segundo, cria as Leis que serão norte de todos os cidadãos; e o terceiros aplica estas Leis em território nacional.

 

O Executivo, no âmbito Federal é comandado pelo Presidente da República; nos Estados, pelos Governadores; e nos Municípios, pelos Prefeitos. O Legislativo na escala Federal é composto pelo Senado e Câmara dos Deputados; nos Estados pelas Assembleias Legislativas; e nos Municípios pelas Câmaras de Vereadores. O Judiciário é composto por vários Tribunais, sendo o maior deles o Supremo Tribunal Federal - STF.

 

Essa ideia de separação de poderes não é recente, já tendo sido defendida por Aristóteles, filósofo grego, mais de três séculos antes do nascimento de Cristo. Mais à frente, no Século XVII, já no reinado do Rei Sol, Luís XIV, o britânico e ideólogo do empirismo, John Locke, bem como o próprio filósofo francês, Montesquieu, escreveram sobre este mesmo assunto, apesar da visível diferença de visão que eles tinham, já que aquele destacava o Poder Legislativo aos demais, o que não acontecia com este.

 

Essa ideia foi erigida no artigo 2º, da nossa vigente Carta Maior, buscando-se a integração destes 03 (três) Poderes, de forma harmônica e independente, com o objetivo mesmo de limitar a atuação de cada um deles, servindo-se cada um deles como freio e contrapeso dos demais.

 

Desta forma, em nosso país, inexiste a figura de um Poder absoluto, imperial, divino, pelo menos do ponto de vista constitucional, sendo esta característica um dos pilares da Democracia.

 

Esta discussão veio novamente à tona recentemente face ao descumprimento, por parte do Presidente do Senado, Renan Calheiros, de uma medida liminar expedida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, da Corte Suprema, decisão esta que, inobstante ter sido reformada pelo Plenário do STF, acabou evidenciando uma enorme fragilidade do sistema estatal brasileiro como um todo.

 

Não é possível, sobretudo nos tempos de hoje, que qualquer autoridade, por maior ou mais importante que seja, quebre o regramento jurídico nacional na defesa de seus próprios interesses, já que a Lei deve estar acima de todos, indistintamente, sendo este um dos maiores pilares, quiçá o maior, do Estado Democrático de Direito.

 

Admitir-se-ia postura diferente unicamente em Estados autocráticos e ditatoriais, mazelas estas que há mais de 30 (trinta) anos foram expurgadas do nosso país e que esperamos que nunca mais sejam revisitadas, sendo necessário, portanto, sempre e necessariamente, o cumprimento da legislação nacional por todos os brasileiros, incluindo as próprias autoridades estampadas em seus respectivos Poderes constitucionais.

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