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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE
 

Antonio Faria de Freitas Neto

Advogado

 

                   Cada vez mais a sociedade brasileira vem se apercebendo das benesses que o combate à corrupção traz para todo país, sobretudo no que toca à recuperação de valores desviados, que já alcançam cifra bilionária, cujas quantias deveriam ter sido destinadas ao bem-estar comum, na busca de se cumprir os ditames da nossa utópica Carta Constitucional de 1988.

 

                   A corrupção acarreta um dano difuso, indistinto, atingindo toda a sociedade brasileira, mas, sobretudo, os mais pobres e vulneráveis, sendo este um dos motivos de vivermos num país rico - que já chegou a ser a quinta economia mundial - mas com serviços públicos paupérrimos, de fazer vergonha a países africanos, num completo contrassenso.

 

                   Não é à toa que os operadores de Direito que participam deste processo de combate à corrupção acabam gozando de altos índices de popularidade, demonstrando que, realmente, este trabalho precisa ser mantido, já que o Brasil tem de ser repassado a limpo.

 

                   Acontece que, em nome deste combate à corrupção, não se pode permitir, nem por hipótese, seja mitigado a amplitude do direito de defesa e do contraditório dos acusados nos processos penais instaurados, sob pena de grande retrocesso jurídico, pois significar-se-ia em violar a própria defesa da sociedade.

 

                   E neste contexto se inclui o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados, que constantemente têm sido objeto de assaque pelas autoridades públicas em causas desta natureza, o que não pode ser aceito, já que a advocacia é defensora da cidadania, cuja atuação não pode ser minorada.

 

                   Vivemos num Estado Democrático de Direito, onde nossos representantes são eleitos diretamente pelo povo e todos os cidadãos, sem exceção, estão submissos à legislação do país. Não se pode permitir que uma autoridade pública quebre o regramento legal, sob o pretexto da luta contra a corrupção, pois o contrário seria se admitir a instauração de uma autocracia, onde aos ditadores - líderes supremos - tudo é permitido.

 

        Assim, cada vez mais o combate à corrupção deve ser mantido e fomentado pelo Estado, mas sem arranhar o lídimo direito de defesa dos acusados, nem mesmo as prerrogativas profissionais dos advogados constituídos, já que não se pode conceber a perpetração de injustiças, na sanha de se fazer justiça.
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