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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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O IMPEACHMENT
 

   A situação do brasileiro está cada vez mais difícil, que enfrenta uma enorme crise política, pelo envolvimento de figurões do cenário nacional em esquemas de corrupção, como mensalão, petrolão, eletrolão e tantos outros.

 

   Aliado a isso, o descontrole nos gastos públicos alcança a área econômica, levando o país à recessão, ao aumento de inflação, diminuição dos empregos e tantas outras mazelas que se acreditava que o brasil já estaria livre.

 

   Por conta disso, a onda pró impechment bate as portas do Palácio do Planalto.

 

   Mas, o que vem a ser o impeachment ?

 

   O nome impeachment, importado da língua inglesa, significa impugnação, repreensão e aqui no Brasil se refere ao processo para apurar crimes comuns ou de responsabilidade do Presidente da República no comando da nação.

 

   Outras autoridades podem sofrer esse processo, como por exemplo o Presidente do STF, Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República, mas aqui vamos nos focar apenas no Presidente do país.

 

   Crimes comuns são todas as modalidades de infrações penais constantes do Código Penal e nas Leis esparsas que assim os definem. Já os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas tipificadas na Constituição e em Lei Especial.

 

   Dentre os crimes de responsabilidade mais comuns o ato que atenta contra a Constituição, contra a probidade na administração pública, contra a lei orçamentária, ou contra o cumprimento de leis ou decisões judiciais, por exemplo. Sua tipificação é mesmo genérica, abrangente, cabendo aos membros do Poder Legislativo aplicar ao caso concreto.

 

   Protocolado o pedido de impeachment na Câmara dos Deputados, seu Presidente decide pelo arquivamento ou encaminhamento para votação. Havendo 2/3 de votos dos Deputados a favor do impeachment o procesoé encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, no caso de crimes comuns ou para o Senado Federal, no caso de crimes de responsabilidade, que precisará de igual quorum para ter seguimento.

 

   Aprovado o impeachment, o Presidente fica impedido de exercer suas funções por 180 dias, prazo este em que o julgamento deverá ser concluído.

 

   Havendo o impeachment, o  Presidente perde o mandato e não poderá exercer função pública por 08 anos, assumindo o seu lugar o vice-presidente até o final do mandato.

 

   Se o vice-presidente não puder assumir, acaso também tenha sido responsabilizado no processo, assumirá provisoriamente o Presidente da Câmara; em ele também não podendo assume o Presidente do Senado; e na sua impossibilidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

   Se o impeachment tiver ocorrido dentro dos dois primeiros anos do mandato, haverá novas eleições diretas. Se após esse período, haverá eleições indiretas, onde o presidente será escolhido pelo Congresso Nacional.

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