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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

                   Muito tumulto tem ocorrido nos últimos dias na sociedade brasileira, atenta à aprovação ocorrida no dia 08 de abril de 2015 do texto-base do Projeto de Lei 4.330/20014, de lavra do Deputado Sandro Mabel, do PMDB/GO, que regulamenta a terceirização dos serviços em nosso país. Isto porque, parte da sociedade, sobretudo os sindicalistas, sustentam que com a aprovação desta Lei, haverá a precarização do trabalho, chegando os mais radicais a sustentar que significaria uma forma transversa de dar aparência de legalidade à escravidão do trabalhador brasileiro, que inclusive representaria o fim das carreiras públicas.

                   Já os que defendem a proposta, sustentam que a terceirização já é uma realidade nacional, considerando que mais de 12 (doze) milhões de trabalhadores guardam esta condição, cerca de 25% (vinte e cinco por cento) da mão-de-obra do país, e que por isso a regulamentação traria segurança jurídica aos mesmos, além de fomentar a contratação de novos postos de trabalho.

                   Analisando, com vagar, o referido Projeto de Lei, percebemos alguns avanços legislativos, como por exemplo quando estabelece capital social mínimo às prestadoras de serviços, de acordo com o número de empregados, inclusive determinando índice de reajuste do seu valor (artigo 3º, incisos e alíneas); veda a utilização da mão-de-obra dos empregados diverso do que fora contratado (§ 1o, do artigo 4º); permite a contratação sucessiva do mesmo trabalhador por diferentes prestadoras de serviços (artigos 5o e 6o); garantia de segurança, saúde e treinamento dos empregados (artigos 7o, 8o, 9o); permanência da responsabilidade subsidiária das obrigações trabalhistas ao tomador dos serviços (artigo 10), tendo sido aprovado que acaso não haja fiscalização por este sua responsabilidade tornar-se-á solidária; ainda, foram aprovadas a retenção antecipada de tributos e garantias financeiras ao cumprimento da contratação.

                   Em sentido reverso, o único ponto que realmente far-se-á necessário o aprofundamento dos debates em nossas câmaras legislativas, baixa e alta, ao meu sentir, é a autorização da terceirização da atividade-fim das empresas (§ 2o, do artigo 4º), que poderá ter sua aplicação mais deturpada no âmbito público, no que toca aos concursos públicos, mas não nos direitos propriamente ditos dos trabalhadores, que acredito permanecerão preservados.

                   Agora é aguardar a votação dos destaques deste texto legal, onde haverá a votação deste ponto crucial, além de outros, em votações separadas no nosso Poder Legislativo Federal.

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