Documento sem título
PÁGINA INICIAL O ESCRITÓRIO OS PROFISSIONAIS NOSSAS ESPECIALIDADES ARTIGOS JURÍDICOS APOIO AO SÍNDICO


ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

Clique para Visualizar
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

 

 

                   Temos visto comumente, nas discussões societárias que porventura acabam sendo judicializadas, reclamação dos sócios minoritários dissidentes acerca da distribuição e destinação do lucro empresarial, os quais se dizem preteridos por não lhes ter sido oportunizada a análise e aprovação das contas da sociedade, a cada ano.

 

                   E foi exatamente para evitar este tipo de problema, que nosso legislador ordinário estabeleceu, no Código Civil, a obrigação da instauração de assembleia entre os sócios, ao menos uma vez ao ano, a se realizar nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, que, dentre outras finalidades, deliberará sobre o balanço patrimonial, bem como pelo resultado econômico, e não raramente os próprios administradores vêm sendo civilmente responsabilizados pelo descumprimento desta determinação legal.

 

                   Desta assembleia deve se lavrar ata específica a ser arquivada na Junta Comercial do Estado. Já nas sociedades anônimas e sociedades limitadas de grande porte, além deste registro, deve haver sua publicação em Jornal de grande circulação e Diário Oficial. Em sociedades com menos de 10 (dez) sócios tais deliberações poderão ser feitas por meio de reunião. E a assembleia, ou reunião, só poderá ser dispensada acaso os sócios decidam, por escrito, acerca das matérias objeto da mesma, ora elencadas em Lei.

 

                   Assim, uma pequena providência, inclusive obrigatória em Lei, a ser adotada pelos sócios, é suficiente para dirimir vários questionamentos e polêmicas futuros, mas, infelizmente, temos percebido que grande números de empresários têm olvidado a sua realização, situação esta que deve ser corrigida a partir de agora.

                   Estamos à disposição para sugestões e comentários que poderão ser feitos através do nosso site:www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone:(81) 3423-3695 e 3423-4976.

MAXIMODIGITAL - Criação de Sites (81) 8766.6594 9817.0339
ENTRE EM CONTATO CONOSCO POR  E-MAIL