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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
 

Dr Antonio Faria de Freitas Neto

Advogado

 

                   Há muito tempo vem se discutindo a falta de cuidado e de respeito às normas legais e regulamentos técnicos por parte de alguns proprietários de apartamentos em condomínios edilícios, quando da realização de reforma em suas unidades que, em casos extremos, já resultou inclusive em danos a todos os demais proprietários e moradores, inclusive com perda de preciosas vidas, como por exemplo nos desmoronamentos que aconteceram no Rio de Janeiro.

 

                   Isto porque, apesar de muitas vezes uma reforma aparentar inofensiva, a sua realização de forma indiscriminada e sem critério técnico pode resultar num verdadeiro risco a todos os demais, motivo este que vários documentos hão de ser necessariamente preparados previamente ao início de obras, por menores que sejam as reformas.

 

                   O proprietário terá de providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, onde o profissional contratado para realização da reforma registrará as atividades que serão procedidas no imóvel, a qual deve ser registrada no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, cadastrando-se o acervo técnico e a responsabilidade específica para tal obra, tudo nos moldes da Lei 6.496/1977.

 

                   Em ato contínuo, deverá ser providenciado um Laudo Técnico exarado pelo Corpo de Bombeiros, onde restará evidenciado o não comprometimento do imóvel em geral com a reforma, além de se aferir o respeito às normas de segurança e de combate a incêndio, que não podem ser mitigadas ou olvidadas.

 

                   Por fim, deverá ser elaborada uma Planta da reforma, a ser ser aprovada pela Prefeitura local e, em caso de imóvel tombado pelo patrimônio histórico, a obra somente poderá ser iniciada após a autorização dos conselhos responsáveis.


                   Na capital pernambucana, o proprietário deve adotar 02 (dois) procedimentos distintos acaso se interesse em reformar seu imóvel. Primeiramente deve protocolar o processo administrativo de aprovação do projeto de reforma pela Prefeitura da Cidade do Recife, apresentando os seguintes documentos: projeto arquitetônico, assinadas pelo responsável técnico do projeto; escritura atualizada e registrada do imóvel; Consulta prévia ao Departamento de Preservação do Patrimônio Construído, no caso de imóveis tombados; nº da planta aprovada, nº do habite-se ou aceite-se; e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.

 

                   Após aprovado o projeto, o proprietário terá o prazo de 12 (doze) meses para solicitar o Alvará de Construção, devendo apresentar os seguintes documentos para tal fim: escritura atualizada e registrada do imóvel; cópias do projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura do Recife, incluindo aprovações do CPRH, Corpo de Bombeiros, Comando da Aeronáutica, quando necessário; ART – Anotação de Responsabilidade Técnica; nº da Inscrição Imobiliária atualizada; nº do projeto aprovado; quadro de áreas da ABNT, quando necessário; projeto de gerenciamento de resíduos da construção, aprovado na EMLURB; e aprovação do Plano de Revitalização de Área Verde – PRAV, quando necessário;

 

                       No mais, a tramitação dos processos só poderá ser iniciada após o pagamento da taxa competente; todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais; a Prefeitura poderá exigir outros documentos; o Projeto Arquitetônico terá de respeitar as Leis Municipais do Uso e Ocupação do Solo, a Lei dos 12 bairros e demais legislações existentes; o ingresso do processo ou aprovação do projeto não autoriza o início da obra e após a aprovação do projeto

 

                   Como se pode observar facilmente, vários são os procedimentos que devem ser adotados pelos proprietários, quando da realização de reforma em seus imóveis, exatamente para que não ocorram novos sinistros, medidas estas completamente necessária à segurança de todos.

 

                   Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer outros contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

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