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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      Uma respaldada empresa regional, mandou um de seus funcionários realizar a cobrança de R$ 180,00 (oitenta Reais) de um de seus clientes. Este cliente compareceu, entregando um cheque de terceiro que, segundo ele, havia recebido de um amigo. O cheque foi apresentado e voltou pela alínea 28 (vinte e oito), posto que havia sido roubado do titular da conta, na saída de um campo de futebol. O estabelecimento empresarial é muito organizado e trabalha com Serviço de Proteção ao Crédito – SPC. Daí, sem se ater à alínea de devolução do cheque, o setor ide cobrança da empresa efetuou uma restrição creditícia ao emitente da cártula, tendo, ainda, a funcionária competente colocado na ficha interna do estabelecimento que o cheque havia sido devolvido pela alínea 12 (doze) e não como de fato ocorrera.

      O emitente do cheque, um conhecido empresário local que, além de bem conceituado, bastante cuidadoso, após o furto de seu talão de cheques, tomou todas as providências necessárias, inclusive registrando queixa na delegacia de polícia. O empresário informou que por conta da restrição cadastral do seu nome teve o seu crédito abalado, deixando, por conta disso, de fechar 03 (três) bons negócios. Em ato contínuo, este prestou queixa em um dos Juizados Especiais Cíveis do Recife, exigindo uma indenização de 12.000,00 (doze mil Reais). Evidentemente toda empresa se viu revoltada com tal pretensão, considerando que recebera de forma legítima o cheque roubado. Entrementes, o equívoco havido estava acabou restando caracterizado perante o nosso Poder Judiciário que, em sentença, condenou a empresa ao pagamento do valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) em favor do empresário, autor da ação.

      Portanto, para se trabalhar com órgãos de restrição creditícia é preciso ter muito cuidado e bastante orientação. Por conta de uma cobrança de R$ 180,00 (cento oitenta Reais) que, embora legítima, realizada de forma equivocada, o estabelecimento empresarial se viu obrigado ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), afora os diversos aborrecimentos que se somam nestes casos. Para certas atribuições, prepare e supervisione bem seus funcionários, para que estes possam ocupar satisfatoriamente determinadas posições. Para tranqüilidade de V. S.ª., segue em anexo Relação dos Motivos de Devolução de Cheque:

MOTIVO DESCRIÇÃO
  SEM PROVISÃO DE FUNDOS
   
11 CHEQUE SEM FUNDOS – 1A. APRESENTAÇÃO
12 CHEQUE SEM FUNDOS – 2A. APRESENTAÇÃO
13 CONTA ENCERRADA
14 PRÁTICA ESPURIA
   
  IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO
   
21 CONTRA-ORDEM OU OPOSIÇÃO DE PAGAMENTO
22 DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA
23 CHEQUE EMITIDO PARA ORDEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM DESACORDO AO DL 200
24 BLOQUEIO JUDICIAL OU DETERMINAÇÃO DO BACEN
25 CANCELAMENTO DO TALOPNÁRIO PELO BANCO SACADO
26 INAPERANCIA TEMPORÁRIA DE TRANSPORTE
27 FERIADO MUNICIPAL NÃO PREVISTO
28 CONTRA-ORDEM OU OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO, OCASIONADA POR FURTO/ROUBO
29 CHEQUE BLOQUEDO POR FALTA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO TALONÁRIO PELO CORRENTISTA
30 FURTO OU ROUBO DE MALOTES
   
  CHEQUE COM IRREGULARIDADE
   
31 ERRO FORMAL (S/ DATA DE EMISSÃO, C/ MÊS GRAFADO NUMERICAMENTE, AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU NÃO REGISTRO DO VALOR POR EXTENSO)
32 AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO CARIMBO DE COMPENSAÇÃO
33 33 DIVERGÊNCIA DE ENDOSSO
34 34 CHEQUE APRESENTADO POR BANCO QUE NÃO O INDICA NO CRUZAMENTO EM PRETO, SEM ENDOSO MANDATO
35 35 CHEQUE FRAUDADO, EMITIDO SEM PRÉVIO CONTROLE OU RESPONSABILIDADE DO BANCO, OU COM ADULTERAÇÃO DA PRAÇA SACADA
36 CHEQUE EMITIDO COM MAIS DE UM ENDOSSO
37 REGISTRO INCONSISTENTE – CEL.
   
  APRESENTAÇÃO INDEVIDA
   
40 MOEDA INVALIDA
41 CHEQUE APRESENTADO A BANCO QUE NÃO É SACADO
42 CHEQUE NÃO COMPENSÁVEL NA SESSÃO OU SITEMA EM QUE APRESENTADO
43 CHEQUE DEV. ANTERIORMENTE PELOS MOT. 21,22,23,24,31, E 34 NÃO PASSÍVEL DE REAPRESENTAÇÃO P/PERSISTIR O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO
44 CHEQUE PRESCRITO
45 CHEQUE EMITIDO POR ENTIDADE OBRIGADA A REALIZAR MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECUROS DO TESOURO MEDIANTE ORDEM BANCÁRIA
46 CR – CHEQUE CORRESP. NÃO ENTREGUE AO BANCO NO PRAZO ESTABELECIDO
47 CR – COM AUSÊNCIA OU INCONSISTÊNCIA DE DADOS OBRIGATÓRIOS
48 CHEQUE DE VALOR SUPERIOR A r$ 10,00 AO PORTADOR
49 REMESSA NULA, CARACTERIZADO PELA REAPRESENTAÇÃO DE CHEQE DEVOLVIDO ANTERIORMENTE PELOS MOT. 12,13,14,25,28,30,35,43,44, E 45.

DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS CABÍVEIS
EM RELAÇÃO AOS CHEQUES DEVOLVIDOS

      Por fim, relembramos-lhe que os cheques de pessoa física devolvidos sem a devida provisão de fundos ou que teve oposição injustificada ao seu pagamento (contra-ordem do emitente), estão sujeitos a dois procedimentos distintos, um cível e, dependendo do caso, um penal.

      Na seara cível, poderá ser proposta a competente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, posto que o cheque é um título executivo, até seis meses após sua devolução pela câmara de compensação bancária. A referida ação terá por escopo, em síntese, forçar o pagamento do valor devido através da constrição de bens do devedor (penhora, arresto, etc.), com a conseqüente alienação dos mesmos em benefício do credor, até o montante que satisfaça o pagamento integral da dívida atualizada.

      No âmbito penal, há o entendimento doutrinário e legal que a emissão de cheques sem provisão de fundos ou que teve oposição injustificada ao pagamento pode vir a constituir crime, na figura de ESTELIONATO. Dessa forma, poderá ser oferecida NOTITIA CRIMINIS perante a Delegacia de Polícia competente para que seja instaurado INQUÉRITO POLICIAL, que após seu término, deverá ser remetido à Justiça Comum. O promotor de Justiça poderá oferecer denúncia pelo crime acima descrito sendo instaurada Ação Penal Pública Incondicionada.

      É oportuno informar, que doutrinaria e jurisprudencialmente o cheque na modalidade pré-datada não configura o CRIME DE ESTELIONATO, pois a cártula perde a natureza de ordem de pagamento à vista e passa a ter a natureza de garantia de dívida.

    Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer outros contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

       Consultem-nos.

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