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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
 

                                     Dr. Antonio Faria de Freitas Neto
                                                                             Advogado

 

   Acompanhando o crescimento econômico alcançado por nosso Estado nos últimos anos, houve um crescente aumento na demanda do mercado imobiliário local, que acarretou numa expressiva majoração dos valores dos imóveis em geral.

 

           Como alternativa, muitas empresas têm optado por explorar suas atividades em imóveis locados e, dada a importância estratégico-empresarial dessa contratação, os empresários não devem prescindir de alguns cuidados, inobstante básicos, essenciais ao sucesso desse tipo de empreendimento jurídico.

 

           Inicialmente, várias nuanças devem ser analisadas ao aderir à locação não residencial – comumente conhecida como locação comercial –, já que deve ser realizada uma verificação prévia e aprofundada de todas as peculiaridades do imóvel, como por exemplo: a localização do bem; sua infraestrutura relacionada ao negócio que será empreendido; a facilidade de acesso do público alvo; os aspectos ligados à segurança; a tradição da vizinhança local; a existência de estacionamento; et cetera. Não olvidar, também, de verificar se o imóvel possui expedido o habite-se, atestando a regularidade da construção, concedido pela Prefeitura, para que não haja embaraço na obtenção do alvará de funcionamento da atividade que será explorada no bem locado. Fazer, também, uma vistoria no imóvel, para que as suas condições físicas sejam descritas em detalhes, através de um Laudo escrito que deverá ser anexo ao Contrato de Locação.

 

           Suplantada essa fase embrionária, passar-se-á, então, à contratação propriamente dita, que deve ser formalizada necessariamente através de um contrato escrito de locação não residencial. Em nosso dia a dia, por mais incrível que se mostre, ainda deparamos com empresários que aderem às contratações verbais, principalmente quando firmam negociações com colegas, amigos ou parentes.

 

           Insistimos que nesse tipo de negócio jurídico a contratação tem de ser firmada na forma escrita, exatamente para não deixar dúvidas no decorrer da consecução da locação, em relação ao acerto inicialmente firmado entre os contraentes. E não só isso. Do ponto vista jurídico, à preservação do fundo de comércio – mais conhecido como ponto comercial – é imperioso que haja um contrato escrito.

 

           Importante destacar, ainda em relação à proteção do fundo de comércio, que o prazo contratual da locação deverá ser firmado por, no mínimo, 05 (cinco) anos, para que, assim, o Locatário tenha o direito de renovar compulsoriamente a locação, não ficando sujeito à vontade do Locador no que concerne à retomada do bem locado.

 

           Imperioso, igualmente, que seja convencionada uma cláusula garantidora da vigência da locação acaso o imóvel venha a ser alienado a terceiros, valendo salientar que essa cláusula somente terá validade caso o Contrato de Locação seja averbado junto à matrícula do imóvel perante o Cartório Imobiliário competente.         

 

           Além disso, o Contrato de Locação deverá versar acerca de todos os direitos e obrigações recíprocas, devidamente negociados entre as partes, bem como as sanções aplicáveis a ambos os contraentes no caso de descumprimento, inclusive se estipulando expressamente os índices inflacionários que serão aplicados anualmente quando da majoração dos alugueres, para que não haja surpresas degradáveis que possam alijar a harmonia da avença firmada.

 

           Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer demais contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

               Consultem-nos.

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