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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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A NOVA LEI DE LOCAÇÃO
 

                                            Antonio Faria de Freitas Neto
                                                                             Advogado

 

                   No decorrer dos últimos anos, temos verificado que o nosso legislador ordinário vem se preocupando acerca da celeuma envolvendo a morosidade das demandas judiciais, motivo esse que vem realizando algumas essenciais alterações nos institutos jurídicos, com o fim de combater esse antigo reclamo dos jurisdicionados, como já foi feito, por exemplo, no processo de execução propriamente dito.

 

                   Com base nessa premissa, em 09 de dezembro do ano pretérito, houve a promulgação da Lei 12.112/2009, que apesar de ser pequena no tamanho – já que composta de apenas 03 (três) artigos - trouxe importantes modificações na Lei do Inquilinato, de nº 8.245/1991, na busca de aperfeiçoar os procedimentos relativos à locação de imóveis urbanos.

 

                   Das várias alterações realizadas, citamos apenas as mais corriqueiras, até mesmo pela exiguidade desse artigo, como por exemplo o fato de que o Locador não poderá retomar o imóvel locado enquanto durar o prazo firmado para locação, mas, a contrario sensu, o Locatário poderá devolver o imóvel antes do tempo, mediante pagamento da cláusula penal porventura convencionada com o Locador, proporcionalmente ao período de cumprimento do Contrato.

 

                   Noutro aspecto, na vigência da Lei anterior, a garantia fidejussória se exauriria findo o prazo contratual da locação, estipulado entre Locador e Locatário. Agora, salvo disposição contrária no Contrato, a fiança se estenderá até a efetiva devolução do imóvel, mesmo em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, após findado seu prazo contratual.

 

                   Ainda, de acordo com a nova Lei, o fiador poderá se desonerar do seu encargo, acaso haja a prorrogação do Contrato, tornando-o por prazo indeterminado, bastando, para tanto, que notifique o Locador nesse sentido, ficando, portanto, nos 120 (cento e vinte) dias ulteriores, ainda responsável por todas as obrigações assumidas decorrentes da fiança. Nesse caso, o Locador poderá notificar o Locatário para que apresente novo fiador, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da Locação.

 

                   Pode, igualmente, o Fiador se desonerar da fiança, quando a locação continuar com um dos cônjuges após separação, divórcio ou dissolução de sociedade de fato. Isso porque, o cônjuge que permanecer no imóvel tem a obrigação de comunicar por escrito ao Locador e ao Fiador acerca da subrogação da locação por sua parte, momento em que o Fiador terá o prazo de 30 (trinta) dias para optar por se desonerar de sua respectiva obrigação, que subsistirá até 120 (cento e vinte) dias após tal ato.

 

                   Uma das mais importantes alterações foi, exatamente, a possibilidade do Poder Judiciário autorizar o despejo liminar do imóvel locado, para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, acaso a ação proposta tenha por fundamento o inadimplemento de aluguel ou acessórios, desde que a Locação não possua qualquer garantia contratual – caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento – e desde que seja feita uma caução judicial pelo Locador, no valor de 03 (três) aluguéis, para pagamento de eventuais perdas e danos apuradas no processo.

               

                   E acaso o Juiz venha autorizar o despejo liminar, o Locatário poderá, elidir a desocupação do imóvel locado, através do pagamento atualizado de toda a dívida, purgando, assim, a mora.

 

                   Vale citar que o despejo liminar também poderá ocorrer acaso o Fiador tenha se exonerado da fiança e o Locatário não tenha, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentado novo fiador idôneo; ou no caso da necessidade de realização de reparos urgentes no imóvel locado; ou, ainda, no caso de imóvel comercial, quando proposta a ação buscando a retomada do imóvel em até 30 (trinta) dias após a notificação do Locador informando ao Locatário seu interesse em reaver o bem locado. 

 

                      Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer demais contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

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