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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

           Ultimamente, tem-se visto uma acalorada discussão acerca do interesse de alguns em extinguir o exame de ingresso às cadeiras da Ordem dos Advogados do Brasil, principalmente após a divulgação por parte de seu Conselho Federal do resultado das últimas provas realizadas pelos bacharéis, que teve como uma média geral nacional de reprovação de 81,1% (oitenta e um vírgula um por cento), tendo, apenas 19,9% (dezenove vírgula nove por cento) aprovados.

            Não se pode olvidar, que o exame de ordem já é uma exigência antiga, realizada desde o começo do século XVII, tendo persistido durante os séculos até a atualidade, inclusive sendo aplicado em vários outros países além do Brasil, como Alemanha, Estados Unidos, Polônia, Japão, França, Grécia, Líbano, Áustria, Portugal, Suíça, et cetera.

             Antes de adentrarmos no cerne da questão ora em embate, não podemos deixar de registrar que a advocacia, como ciência humana, chega a alcançar o status de sacerdócio que, abençoado por Santo Ivo, padroeiro dos advogados, é composta basicamente pela postura, pela moral, pela ética e pelo talento dos seus profissionais, que amparam seus clientes em todos os momentos e lugares.

             Por sermos completamente apaixonados pelo mister da advocacia, entendemos que essa é uma atividade das mais nobres e valiosas existente em nossa sociedade mundial - com o devido respeito a todas as demais profissões e ofícios - tendo, inclusive, no nosso país, importância institucional, já que constitucionalmente o advogado é imprescindível à administração da própria Justiça, exercendo verdadeiro múnus publico.

              Nesse sentido, entendemos que a exigência do exame prévio para ingresso às cadeiras da Ordem dos Advogados do Brasil é justa e necessária, já que somente através de tal exame haverá a aferição da capacidade técnico-profissional mínima daquele que quer se candidatar ao eminente ofício da advocacia, não sendo, ao nosso ver, uma restrição ao livre exercício profissional.

               Ademais, forçoso inferir que apenas o curso de Direito seria suficiente para que o bacharel ostentasse a insígnia de advogado, pois aceitando tal premissa, poderíamos igualmente sustentar que esse mesmo curso, de per si, já formaria promotores de justiça, magistrados, procuradores, et cetera.

               Portanto, antes que o bacharel assuma uma função de tão grande importância como a de advogado, passando a lidar com a vida, a liberdade e com o patrimônio de seus clientes, faz-se imprescindível que seja previamente demonstrada sua capacidade técnico-jurídica mínima suficiente para tal fim, da mesma forma como acontece no ingresso à carreira do Ministério Público e da magistratura, dentre várias outras.

                Dessa forma, ratificamos nosso entendimento de que, mais que legal, o exame de ordem é imprescindível à sociedade, cabendo aos mais de 1000 (mil) cursos de Direito existentes no Brasil preparar suficientemente seus alunos para que adentrem com a capacitação necessária em qualquer função da carreira jurídica, máxime na de advogado.

                      Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer demais contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

                      Consultem-nos.

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