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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      Ao decidir pela propositura da ação executiva, o credor deverá ter bastante acuidade no que tange à adoção de algumas medidas anteriores ao exercício de seu direito, para que não venha a ser judicialmente preterido em benefício do devedor, quando da cobrança judicial fundada nas mais comuns cambiais conhecidas, mais precisamente a duplicata, a nota promissória e o cheque.

      No caso de duplicata, vale inicialmente comentar, que sendo um título causal, a mesma deve, sempre e necessariamente, corresponder a uma de compra e venda mercantil ou a prestação de certos serviços, já que não pode haver sua extração senão oriunda de uma transação comercial equivalente.

      Realizada a venda de uma mercadoria, venda essa que logicamente deve ser devidamente formalizada através da emissão da competente Nota Fiscal, o vendedor poderá dela extrair o respectivo título de crédito, ou seja, a duplicata, que sendo aceita e assinada pelo comprador se serve sozinha como prova de dívida, podendo, inclusive, ser judicialmente executada de per si, independentemente de outros documentos quaisquer.

      Acontece que, no nosso dia-a-dia tão dinâmico e agitado, é muitíssimo comum o não encaminhamento pelo vendedor da duplicata extraída ao comprador, para que seja assinada, ou, muitas vezes, quando encaminhada, aquele não diligencia a sua devolução, ficando o título sem o aceite cambial. Dessarte, acaso haja o inadimplemento de duplicata que não conste a assinatura do comprador (aceite), faz-se imprescindível para o manejo da ação executiva que a cártula seja protestada, bem como seja apresentado ao Juiz o comprovante da entrega da mercadoria, constante do rodapé da Nota Fiscal emitida, o qual deverá estar assinado. Sem essas 02 (duas) providências prévias não será possível a propositura da execução judicial, que é a mais céleres, devendo o credor se valer da ação monitória ou da ação de cobrança, conforme a peculiaridade de cada caso.

      Já a nota promissória – que é uma promessa de pagamento feita pelo devedor ao credor – não é necessário o seu protesto para o exercício do direito da ação executiva. Mas, não raramente, vemos que ao ser aforada execução com base em tal cambial, o detentor do crédito muitas vezes apresenta o título apenas preenchido parcialmente, como por exemplo sem constar a data de vencimento ou o local de sua emissão. Malgrado as calorosas discussões jurídicas, bem como a divergência dos próprios julgados, muitas vezes opinando pela nulidade da execução e outras pela validade da cártula que não esteja apenas totalmente preenchida, entendemos que o credor não deverá ficar a mercê das filigranas e querelas jurídicas, sendo importante que o mesmo, antes de ingressar com a demanda judicial, preencha corretamente todos os campos da citada cártula, para que se evite posteriores questionamentos judiciais sobre a sua validade jurídica.

      Por fim, em relação ao cheque, a sua simples devolução pela câmara de compensação da instituição bancária supre a necessidade do protesto do título, nos moldes legais. Mas, acaso não tenha sido apresentado para depósito junto ao banco, aí, sim, faz-se mister o protesto do citado título de crédito. Alertamos, apenas, nesse particular, que o prazo prescricional à propositura de ação executiva fundada em cheque é sobremaneira exígua, ou seja, de apenas 06 (seis) meses, a partir do término do prazo para sua apresentação junto ao banco, ou seja, de 30 (trinta) dias para cheques da praça e 60 (sessenta) para cheques de outra praça distinta do credor.

      Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer demais contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

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