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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      Malgrado viger há mais de 10 (dez) anos a Lei 9.492/1997, consenso ainda não há entre os doutrinadores pátrios acerca da legalidade, ou não, do encaminhamento ao protesto, por parte do Condomínio, das taxas condominiais impagas pelos respectivos condôminos.

      Vale, inicialmente, transcrever o aresto legal em discussão:

             "Art. 1º, da Lei 9.492/1997 – Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e do
descumprimento de obrigação originada
em títulos e outros documentos de dívida

(Original sem grifos)

      A mais tradicional corrente do pensamento jurídico, inobstante reconhecer o alargamento da abrangência do protesto extrajudicial ora trazido pela encimada legislação - que antes era exclusivo aos títulos de crédito, como cheques, duplicatas, et cetera - sustentam, com veemência, que nem todo documento representativo de obrigação pode ser levado ao Cartório de Protestos, mas somente os que sejam títulos executivos extrajudiciais, ou seja, que contenham dívidas líquidas, certas e exigíveis, como, por exemplo, os contratos garantidos por hipoteca, penhor e caução; a escritura pública assinada pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; não estando, logicamente, aí inserta a taxa condominial.

      Ao defenderem essa tese, muitos experts remontam à origem medieval do protesto, ainda no Século XII, passando pelo Código Comercial de 1850 e demais legislações anteriores à Lei 9.492/1997, arrimando seus pensamentos basicamente no seu contexto histórico. E só.

      Na nossa ótica, esse entendimento traz uma exegese legal sobremaneira restritiva, o que acaba por deixar se esvair a própria finalidade que o legislador quis dar à questão quando da sua redação.

      A despeito do protesto ter como um de seus fins precípuos o de tornar público o inadimplemento e colocar o devedor em mora, não se pode olvidar que por conta do seu inegável caráter coercitivo, o protesto acaba se apresentando como uma das formas mais rápida, segura e eficaz para manter a adimplência financeira condominial, evitando, muitas vezes, que morosas demandas judiciais abarrotem o sistema judiciário.

      Ao possibilitar o protesto de obrigações originadas em outros documentos de dívidas que não os títulos de crédito, o legislador, induvidosamente, o transcendeu do direito cambial, chegando ao direito obrigacional propriamente dito.

      Em nenhum momento foram atribuídos requisitos sine qua non para que uma dívida possa vir a ser protestada, como por exemplo a comprovação prévia da sua certeza, liquidez e exigibilidade, pelo que entendemos, salvo melhor juízo, que a taxa condominial pode, sim, vir a ser protestada, de acordo com o espírito da Lei 9.492/1997.

      Até porque, o pontual adimplemento das taxas condominiais, ordinárias e, também, das extraordinárias, não é mera faculdade do condômino, mas sim uma obrigação jurídica compulsória, já que as mesmas possuem caráter institucional pela natureza jurídica da convenção condominial, mesmo que essa não esteja registrada em Cartório de Títulos e Documentos. Ademais, o fato de residir na taxa condominial documento constando obrigação pecuniária, de objeto lícito, entre credor e devedor, não há porque deixar que sua cobrança seja feita através do Cartório de Protestos.

      Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer demais contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

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