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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      É de conhecimento geral que a Lei 8.009/1990 estabeleceu as regras pertinentes à impenhorabilidade do bem de família, protegendo o imóvel destinado à residência familiar da excussão para pagamento de qualquer tipo de dívidas, seja civil, comercial, fiscal, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, proteção essa abrangente não somente à construção imobiliária propriamente dita, mas também às suas benfeitorias, seus móveis, equipamentos, inclusive os de uso profissional, e até mesmo plantações, se existentes.

      O bem de família é aquele único imóvel utilizado pelo casal, ou pela entidade familiar, como moradia permanente. No caso de haver mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade do bem de família recairá sobre o imóvel de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família perante o Registro de Imóveis competente, nos molde do artigo 70 do vigente Código Civil.

      Mas poucos são cônscios que a própria Lei que regula a matéria apresenta casos onde esse tipo de impenhorabilidade não é oponível, situações essas que serão objeto de nossa análise, nesse breve comentário.

      Primeiramente, excluem-se do manto da proteção da impenhorabilidade legal, os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos existentes no imóvel familiar, que são os de elevado valor e que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Vale esclarecer, que por ser completamente subjetiva tal questão, a aferição de o que é, ou não, adorno suntuoso, fica a cargo do Juiz onde foi oposta a impenhorabilidade.
Ademais, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica, ainda, nos seguintes casos: aos empregados da própria residência familiar, no caso de processos que envolvam a cobrança de créditos trabalhistas e previdenciários dos mesmos; nas execuções do contrato de financiamento destinado à construção da própria residência familiar, logicamente obedecendo o limite de crédito constante do respectivo contrato; ao credor de pensão alimentícia; para cobrança de impostos, taxas e contribuições em função do próprio imóvel familiar, como IPTU, Taxa de Condomínio, etc.; para execução de hipoteca, caso em que o imóvel familiar tenha sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; no caso do bem familiar tenha sido adquirido com produto de crime; para execução de sentença penal condenatória e ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; bem como por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

      Ou seja, nos casos acima, o próprio imóvel familiar poderá, sim, ser excutido, servindo-se para pagamento das respectivas dívidas, não podendo o devedor ter seu bem juridicamente protegido.

      Ainda, o devedor insolvente que se desfaz de sua moradia antiga e de má-fé adquire imóvel mais valioso apenas para transformá-lo em sua residência no intuito de dá-lo o caráter de impenhorável, não poderá se beneficiar dessa Lei, caso este em que o Juiz determinará a transferência da impenhorabilidade legal para a moradia antiga ou, acaso já tenha sido vendida, anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para que possa ser excutida judicialmente nos respectivos processos judiciais.

       Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer outros contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

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