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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      Com o advento da Lei 11.382/2006 - que teve a sua vacatio legis finalizada em 21 de janeiro do presente ano - imperiosas modificações foram implementadas no instituto da execução de título extrajudicial, com o escopo de agilizar o interregno entre a propositura do feito e o efetivo resgate do crédito perseguido, em combate à tão conhecida morosidade do procedimento executório junto ao Poder Judiciário.

      Vale aditar, que com a promulgação da legislação supra evidenciada, que alterou substancialmente a execução extrajudicial, finalizados se encontram os trabalhos legislativos atuais no que pertine ao processo de execução em geral, subsumindo que o procedimento da execução judicial já fora modificado, em sua essência, desde junho do ano pretérito, através da Lei de nº 11.232/2005 – matéria esta última que, inclusive, fora objeto de nosso comentário, precisamente no Opinio Iures, de abril/2006. Dentre as várias alterações havidas, iremos citar apenas algumas poucas, que entendemos mais importantes e eficazes, já que pela natureza breve deste trabalho não se comporta a citação de todas.

      Pontuamos, primeiramente, a supressão, em regra, do efeito suspensivo quando da propositura dos competentes Embargos do Executado. Malgrado não mais necessitar de garantia à sua interposição – penhora, depósito ou caução – os mesmos também não suspendem, em regra, a execução extrajudicial proposta, a qual continua tramitando ordinariamente e em separado.

      Esta simples providência representa o adiantamento sobremaneira do julgamento e término do procedimento executório, já que a suspensividade dos Embargos do Executado era um dos grandes responsáveis pelo efetivo entardecimento desta prestação jurisdicional.

      Isto porque, por ser os Embargos do Executado uma ação autônoma propriamente dita, inclusive mediante um procedimento mais amplo, que é o comum ordinário, em tal processo se comporta a dilação probatória, através da realização de audiências, oitiva de testemunhas, realização de perícias, etc., o que torna o seu trâmite, em geral, muito demorado, em quiçá anos e, por todo este período, a execução ficava totalmente estagnada, parada, sem qualquer impulsionamento processual, o que não mais acontece, para benefício do credor.

      Ademais, citado na execução, o devedor passa a ter o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento da dívida, tendo lhe sido retirado o direito de nomear bens à penhora, que fica, agora, a cargo do credor. Seu atual prazo para embargar é de 15 (quinze) dias. Havendo a pluralidade de devedores, a contagem do início do prazo passa a ser individual - e não somente após a efetivação da citação de todos os co-réus - não sendo, ainda, neste mesmo caso, computado o prazo em dobro.

      A ordem de nomeação de bens penhoráveis deixou de ser obrigatória, passando a ser facultativa, a entendimento do Juiz, tendo sido incluído como bens penhoráveis “depósitos ou aplicação em instituição financeira”, momento em que a Justiça Comum trabalhará com o sistema de penhora on line, através do Banco Central do Brasil, da mesma forma como já assim procede, há muito tempo e com bastante sucesso, a Justiça do Trabalho.

      Os bens penhorados não ficarão mais em mãos do próprio devedor, salvo com a expressa anuência do credor ou nos casos de difícil remoção. A avaliação será procedida pelo próprio Oficial de Justiça no ato da própria penhora e não mais em momento posterior.

      Por fim, visando a expropriação dos bens penhorados, a nova Lei faculta, inicialmente, ao credor, adjudicá-los, ou aliená-los por iniciativa particular. Não sendo o caso, os bens penhorados vão à hasta pública, que poderá ser substituída pela alienação judicial do bem por via da Internet.

     Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer outros contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

     Consultem-nos.

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