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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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DOS TIPOS DE LICITAÇÃO
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      Inobstante grande parte dos processos licitatórios ser regida pelo tipo de menor preço, este fator não é o único de julgamento das propostas existente em nosso ordenamento jurídico nacional, já que existem outros tipos de licitação, ou seja, a regida pela melhor técnica, DAS MODALIDADES NA LICITAÇÃO PÚBLICA técnica e preço e maior lance ou oferta.

      Na licitação regida pelo tipo menor preço, como o próprio nome esclarece, o licitante que apresentar o preço mais reduzido para certa contratação se sagra vencedor do certame. Mas esse não é o único fator, neste tipo de licitação, levado em consideração quando do julgamento das propostas do certame. Pois, além deste requisito, faz-se imperioso que o preço ofertado não seja inexeqüível, nem excessivo, bem como sejam respeitadas, em concomitância, todas as regras e condições previstas no Ato Convocatório, inclusive todas as suas especificações.

      Já no tipo melhor técnica a sua utilização nos processos de licitação é bastante limitada, já que incidente apenas nas contratações de serviços de natureza intelectual, mais precisamente para elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, exceto para contratação de bens e serviços de informática. Neste sentido, o vencedor deste tipo de processo licitatório, é o competidor que apresente melhor capacidade técnico-intelectual, dentro das várias fórmulas de aferição atribuídas pelo Edital, respeitado o preço máximo atribuído à contratação, que obrigatoriamente tem de ser apresentado pela Administração Pública quando da formalização do Edital do certame.

      Neste tipo de licitação, há uma alteração no processamento da modalidade de licitação adotada, já que há nela a inserção de mais uma fase, consubstanciada pela apresentação de uma proposta técnica, além das propostas de habilitação e de preço.

      Já o tipo de licitação técnica e preço deverá ser exclusivamente utilizada à aquisição de bens e serviços de informática, além de poder ser empregada, também, nas contratações de serviços de natureza intelectual. Da mesma forma que no tipo melhor técnica, há a modificação da modalidade licitatória, através da inclusão de uma terceira fase, corroborada pela entrega de proposta técnica. Mas, neste tipo de licitação, não há a estipulação de preço máximo pelo Edital.

      As propostas técnicas são classificadas subsumindo os vários critérios e fatores do Ato de Convocação, sendo, posteriormente, avaliadas as propostas de preço propriamente ditas, momento em que a classificação final é obtida por meio da média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, as quais ficarão obviamente sujeitas à desclassificação acaso sejam excessivas, inexeqüíveis ou descumpram os ditames editalícios.

      Por fim, a licitação regida pelo tipo maior lance ou leilão se serve para alienação de bens ou concessão de direito real de uso, onde se sagra como vencedor o disputante que apresentar maior lance, quando a modalidade licitatória for o leilão, ou maior oferta, quando se tratar de convite e concorrência. Relembramos que quando a licitação versar na concessão de direito real de uso, uma compra ou alienação de bens imóveis, necessariamente deverá se utilizar da modalidade licitatória da concorrência, independentemente do valor da contratação. Já a alienação de bens imóveis, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderá ser procedida, também, por intermédio de leilão.

      Malgrado ser juridicamente possível a eleição da tomada de preços para alienação de material, entendemos não ser esta a mais adequada, já que não é finalidade primordial da Administração Pública alienar seus bens, não justificando a manutenção de um cadastro neste sentido. Nesses casos, a Administração deverá eleger o convite, o leilão ou a concorrência, conforme o vulto ou o objeto da licitação.

    Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer outros contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

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