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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      Não raramente, somos questionados acerca da diferenciação jurídica das modalidades de licitação existentes em nosso ordenamento jurídico-administrativo, havendo, ainda, uma natural confusão ente modalidade e tipos de licitações, institutos estes completamente distintos.

      Discorreremos acerca dos tipos de licitações na edição do próximo mês do nosso Opinio Iures.

      Cada modalidade no processo de licitação pública possui sua peculiaridade própria, já que cada uma serve, especificamente, para determinados tipos de contratação. Assim, temos como modalidades da licitação, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o pregão, o concurso e o leilão, sendo somente as 04 (quatro) primeiras objeto deste comentário, por serem mais importantes à administração pública, em nosso entendimento.

      A concorrência é utilizada para contratações de grande monta, superiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil Reais), no caso de obras e serviços de engenharia; e maiores de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil Reais) para compras e outros serviços. Na compra de bens imóveis, nas alienações de bens imóveis para as quais não tenha sido adotada a modalidade leilão, nas concessões de direito real de uso, serviço ou obra pública e nas licitações internacionais, independentemente do valor, também deve ser utilizar, necessariamente, a modalidade da concorrência.

      Mas existem algumas exceções: nas licitações internacionais, quando o licitante tiver cadastro internacional de fornecedores poderá se utilizar a tomada de preços e, acaso inexista outro fornecedor no país poder-se-á utilizar a modalidade do convite; na alienação de bens imóveis adquiridos por dação em pagamento ou procedimentos judiciais poder-se-á utilizar a modalidade do leilão.

      Nesta modalidade, há a dispensa cadastro prévio dos interessados, devendo o Edital do certame ser publicado pelo menos 30 (trinta) dias antes do recebimento das propostas, salvo nas licitações dos tipos de técnica e preço, melhor técnica e empreitada integral, onde esse prazo passa a ser de 45 (quarenta e cinco) dias.

      Já a tomada de preços é utilizável para contratações superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil Reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil Reais), no caso de obras e serviços de engenharia; e superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil Reais) para compras e outros serviços.

      Na tomada de preços, o Edital deve ser publicado ao menos, quinze dias, antes do recebimento das propostas. Já nos certames tipos melhor técnica ou técnica e preço, esse prazo passa para trinta dias.

      Diferentemente da concorrência, na tomada de preços os interessados devem estar previamente cadastrados no registro dos fornecedores de bens, executores de obras e serviços, ora mantidos pelos órgãos administrativos que comumente realizam licitações - ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O objetivo da tomada de preços é tornar mais célere e menos burocrática a disputa licitatória.

      O convite é a modalidade licitatória mais comezinha existente em nosso ordenamento pátrio, já que incidente nas pequenas contratações, de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil Reais), no caso de obras e serviços de engenharia; e até R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais) para compras e outros serviços.

      À sua realização faz-se imperiosa a participação de, no mínimo, 03 (três) interessados disputantes, cadastrados, ou não, ora convidados pela administração pública, realizadora do certame. Os interessados, não convidados, podem participar, desde que estejam previamente cadastrados e manifestem, pelo menos com 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas, seu interesse na licitação.

      Ao contrário das demais modalidades, o convite não exige publicação de edital, sendo a convocação feita por escrito, através de uma carta-convite, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da abertura das propostas.

      O pregão é a mais recente modalidade licitatória e se destina à contratação de bens e serviços comuns, de qualquer que seja o valor estimado da contratação, através por meio de propostas e lances em sessão pública, de forma eletrônica ou presencial. Essa modalidade é composta por duas fases distintas: a preparatória, onde haverá a justificava da contratação, a elaboração do edital, com todas as suas exigências e regras, as cláusulas contratuais e os prazos para fornecimento; e a fase externa, que se inicia com a convocação dos interessados, passando pela apresentação das propostas, em prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis da publicação, findando com o julgamento e classificação das propostas.

      Ofertados os preços pelos licitantes, o licitante com valor mais baixo e os demais com preços até 10% (dez por cento) superiores a este, passam a apresentar novos lances, verbais e sucessivos, até se sagrar um vencedor, com a menor quantia lançada, logicamente respeitados os prazos para fornecimento, as especificações técnica e os parâmetros mínimos de qualidade determinados no Ato Convocatório. No pregão as fases de julgamento e habilitação são invertidas. Primeiramente se obtém a proposta com o melhor preço no certame, para, somente após isso, se analisar o documento de habilitação do vencedor. Acaso o ganhador não possua todos os documentos exigidos no Edital, este é declarado desclassificado, passando o pregoeiro a examinar as demais ofertas, logicamente respeitando a ordem de classificação.

      Subsumindo que o pregão é regido pelo princípio da oralidade, declarado o vencedor, os licitantes deverão manifestar imediatamente seus motivos da intenção de recorrer - quando, então, lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das suas razões e, idêntico prazo, às contra-razões - sob pena de decair seu direito ao recurso e ser, assim, realizada a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, pelo pregoeiro.

    Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer outros contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

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