Documento sem título
PÁGINA INICIAL O ESCRITÓRIO OS PROFISSIONAIS NOSSAS ESPECIALIDADES ARTIGOS JURÍDICOS APOIO AO SÍNDICO


ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

Clique para Visualizar
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      À nossa Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os gerentes, ora exercentes de cargo de confiança, são aqueles que possuem atribuições de gestão dentro da empresa, ou seja, os que fazem as vezes do empregador, substituindo-lhe - incluindo-se, aí, os diretores e chefes de filial - distinguindo-se, assim, dos demais empregados, inclusive nos vencimentos que devem ser mais elevados em, no mínimo, 40% (quarenta inteiros por cento) do salário efetivo.

      Antes de 1994, o conceito de empregado de confiança era bem mais restrito, já que exigia que o mesmo fosse investido de um instrumento de procuração para ser assim considerado, o que veio a ser alterado, ampliando-se esse conceito e sua aplicabilidade fática.

      Além da restrição ao percebimento das horas extraordinárias porventura realizadas, conforme inteligência pura e simples do inciso II, do artigo 62 da CLT e do Parágrafo Único deste mesmo artigo - matéria esta que objeto do nosso comentário – vale citar, apenas ilustrativamente, que o empregado de confiança possui também de outras restrições legais, como a possibilidade de mais fácil alteração de condições de trabalho em relação à função, salário e transferência do local de trabalho e, com o advento da nova Lei de Falências, onde a preferência dos créditos trabalhistas foi limitada ao patamar de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, os empregados de confiança que têm direito à indenização superiores a este limite – até mesmo por serem detentores de salários mais altos e diferenciados - passam a ser qualificados como credores quirografários, ou seja, sem privilégio na ordem de recebimento do efetivo crédito.

      Retornando ao assunto ora embatido, o empregado que detém de seu empregador a fidúcia, a confiança, não possui o direito de perceber qualquer valor a título de horas extraordinárias, até por não estar sujeito ao controle e/ou ao cumprimento de horário, por ele mesmo estabelecido. Pois, como o próprio empregado detém o poder de mando, sofre com menor intensidade os direitos do poder diretivo, já que de seu empregador recebe, apenas, as diretrizes gerais, acerca de como pautar o desenvolvimento da sua atividade, mas goza de plena liberdade quanto à sua atuação.

      Portanto, o empregado de confiança não está adstrito ao controle de horário, já que ele mesmo estabelece seus horários e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, havendo, destarte pouquíssima interferência do seu empregador, de natureza genérica.

      Ademais, como já dito, para que o gerente empresarial não faça realmente jus ao pagamento de labor extra, faz-se, ainda, imprescindível, que o seu salário seja diferenciado dos demais, no percentual de, no mínimo, 40% (quarenta inteiros por cento) do salário efetivo. Agora, se a atribuição do cargo de gerência for objeto de promoção na empresa, o adicional do percentual de 40% (quarenta inteiros por cento) não deve ser aplicado sobre salário base dos empregados e sim sobre último salário percebido pelo empregado antes de sua efetiva promoção.

      Mas, o que os empresários precisam entender e, mais que isso, absorver no seu cotidiano, é que não basta apenas a mudança da rubrica do empregado, à função de “gerente administrativo”, “gerente de finanças”, “gerente de setor”, “chefes de departamentos”, etc., bem como o aumento de seu salário, para que o mesmo perca o direito ao percebimento das horas extraordinárias, já que se faz imperioso o seguinte: que o empregado deixe de ser subordinado igualmente aos demais; que se deixe de exigir dele o controle e/ou o registro da sua jornada de trabalho, direta ou indiretamente; que lhe seja conferido os poderes de plena gestão e mando no setor da unidade empresarial gerenciada; que deixe o empregado de exercer apenas a sua função “técnica”, lhe sendo acrescidas as atribuições e responsabilidades de gerência, passando a ter autonomia e liberdade nas decisões da empresa, ou no setor gerenciado, inclusive junto aos demais empregados por ele liderados e comandados.

       Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer outros contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

       Consultem-nos.

MAXIMODIGITAL - Criação de Sites (81) 8766.6594 9817.0339
ENTRE EM CONTATO CONOSCO POR  E-MAIL