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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      A Lei de Licitações atribuiu regras claras acerca da revisão contratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mais precisamente na alínea “d”, do inciso II, do artigo 65.

      Nesta gama de possibilidades, o aumento salarial dos funcionários das empresas prestadoras de serviços de terceirização de mão-de-obra, determinado, anualmente, pelas Convenções Coletivas de Trabalho, ao nosso ver, se enquadra numa das hipóteses suscetíveis de revisão contratual, com intuito único de restabelecer a relação inicial da Proposta de Preços originariamente firmada.

      Apesar da majoração salarial determinada pelas CCT’s ser um fato previsível, o seu índice e/ou quantitativo é completamente incalculável e desconhecido pelos licitantes quando da apresentação da Proposta de Preços, portanto impossível de ser levado em consideração quando da sua elaboração, momento em que entendemos que ser possível a revisão contratual neste sentido, sob pena de se trazer forte desequilíbrio contratual e graves transtornos financeiros em detrimento único e exclusivo das Prestadoras de Serviços, o que não é justo e muito menos aceitável.

      O próprio Plenário do TCU já decidiu reiteradas vezes que os Contratos administrativos, a partir das suas propostas, podem sofrer reajustes por incremento dos custos de mão-de-obra decorrentes da data base de cada Categoria Profissional, ou de qualquer outra razão, o que somente ratifica o nosso entendimento, ora defendido.

      Ademais, as empresas não estão obrigadas a suportar alterações contratuais por conta de fatos da administração, ou por eventos exteriores, além da sua vontade, que venham a minorar a justa remuneração que lhe é inerente, pois o direito subjetivo à recomposição dos preços flui, ainda, da própria determinação constitucional, insculpida na alínea XXI, do artigo 37, da CF/88.

      Se não fosse dessa forma, nenhuma empresa chegaria a contratar com qualquer Ente Público, pois essa instabilidade prejudicaria, em regra, o particular contratado. Destarte, as partes podem, sim, alterar o contrato para restabelecer a relação que pactuaram inicialmente entre os encargos de um e a retribuição de outro à justa remuneração do serviço, com o fim único de realizar o equilíbrio econômico-financeiro contratual.

      A Administração Pública somente pode, a título de negativa, alegar as exceções adiante descritas, as quais são taxativas - não exemplificativas: a) ausência de elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento antes da formulação das propostas; c) ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado; e d) culpa do contratado pela majoração dos seus encargos, o que inclui a previsibilidade da ocorrência do evento.

      Vale, ainda, aditar, que a modificação contratual, ora defendida, não se trata de mero reajuste contratual, mas sim de revisão contratual. Essa diferenciação se faz necessária já que, ao revés do reajuste contratual, a revisão da avença pode ser efetivada a qualquer tempo e, mais que isso, independentemente de previsão editalícia expressa, bastando para tanto a comprovação da quebra da estabilidade econômico-financeira originalmente contratada.

      Por isso mesmo a sua adequação contratual, consubstanciada por sua revisão, não está subordinada à anuidade prevista no reajuste contratual, sob pena de se haver um locupletamento ilícito da Administração Pública sobre o particular ou, em casos mais extremos, a inexequibilidade da avença como um todo.

      Relembramos que nenhuma das partes pode ficar com todo o lucro do negócio ou com todo o seu prejuízo, sendo portanto necessária e legalmente conveniente a revisão contratual neste casos, inclusive em período anterior aos 12 (doze) meses da contratação ou mesmo da última repactuação, momento em que a revisão contratual poderá ser feita a qualquer tempo.

       Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer outros contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

       Consultem-nos.

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