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ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

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DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

      Há muito se discute acerca da morosidade da prestação jurisdicional em nosso país. No intuito de minorar o interregno entre o começo do processo e a efetiva satisfação do direito perseguido, fora sancionada a Lei de nº 11.232/2005, a qual começará a viger em 22 de junho do corrente ano, alterando, substancialmente, o procedimento de execução, quando baseada em título judicial.

      Isto porque, no atual procedimento legal, uma pessoa que venha a ser condenada judicialmente ao pagamento de uma obrigação, ou valor - logicamente após transpassado o devido processo de cognição, com todas as suas fases, recursos, etc., que não raramente duram anos – acaso não venha a cumprir, espontaneamente, com a decisão judicial condenatória, ainda terá de sofrer um novo processo, agora de execução, com o escopo de compelir o condenado à execução do julgado, como diz o próprio nome desta última ação.

      À propositura da ação de execução, a parte vencedora além de ter de arcar com o pagamento de novas custas judiciais, tem de aguardar que a parte contrária venha, novamente, ser citada - pessoalmente e através de Oficial de Justiça, diga-se - acerca da execução proposta e, transpassada tal fase, o devedor, ainda, pode vir de encontro ao processo de execução, através da apresentação dos competentes Embargos do Devedor.

      E não pára por aí.

      A simples propositura dos Embargos do Devedor pela parte condenada, independentemente do mesmo ser (in)fundado, suspende, completamente, o curso natural do processo de execução judicial, o qual só volta a prosseguir após o julgamento de tais Embargos, julgamento este que pode vir a ser protelado até por mais alguns anos, já que é lícito em tal procedimento se carrear provas, apresentar testemunhas, fazer alegações diversas, realizar-se audiências... etc... etc... etc..., já que os Embargos à Execução têm a natureza jurídica de uma nova ação judicial.

      Com isso, mais uma vez, retardada fica a tutela judicial.
      Daí sobreveio a alteração legislativa, objeto deste breve comentário, no que toca à execução judicial, que teve como fim precípuo agilizar o prazo entre a propositura da ação de conhecimento e a efetiva satisfação do direito buscado.

      De acordo com a nova Lei – de nº 11.232/2005 – quando da execução do julgado, ficará dispensada a propositura de uma nova ação judicial, o que, por conseqüência lógico-jurídica, acarretará na desnecessidade de haver nova citação da pessoa condenada, para cumprimento da sentença, o que acarretará na excussão imediata dos bens do devedor em benefício do credor.

      Ainda, haverá a cominação de multa, em desfavor do devedor e em prol do credor, no patamar de 10% (dez inteiros por cento), acaso não haja o cumprimento da sentença que não caiba mais recurso que suspenda a decisão condenatória, o que incentivará a pessoa judicialmente condenada a cumprir espontaneamente o julgado.

      Um ponto importante, do ponto de vista temporal, é que o advogado da pessoa condenada poderá ser intimado dos atos processuais e não somente o próprio devedor, o que excluirá nova diligência por Oficial de Justiça, acelerando sobremaneira a execução.

      Não existirá mais a figura da ação autônoma dos Embargos à Execução. O devedor poderá, apenas, apresentar uma impugnação, impugnação esta que, inclusive, não suspende o processo de execução, em regra, o qual continua tramitando em todos os seus atos e termos.

      Além de tudo, as alegações que o devedor poderá apresentar são sobremaneira mais exíguas. Por exemplo, se o devedor alegar que o valor cobrado na execução é maior que o determinado na sentença, terá o mesmo de apresentar, de forma clara e esmiuçada, qual quantia acredita ser a devida, sob pena do juiz rejeitar imediatamente sua impugnação.

       Estamos à disposição para sugestões, comentários, o esclarecimento mais aprofundado de dúvidas acerca desta matéria, ou outras que necessite, bem como quaisquer outros contatos que se fizerem necessários, que poderão ser feitos através do nosso site: www.antoniofaria.com.br; e-mail: antoniofaria@antoniofaria.com.br; ou telefone: (81) 3229-9737 e 3227-5266.

 

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