Documento sem título
PÁGINA INICIAL O ESCRITÓRIO OS PROFISSIONAIS NOSSAS ESPECIALIDADES ARTIGOS JURÍDICOS APOIO AO SÍNDICO


ARTIGOS JURÍDICOS . . .

O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS  
A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ENVOLVENDO EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA RESCISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS  
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA  
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS POR DÍVIDAS PESSOAIS DOS VENDEDORES  
A TRIPARTIÇÃO DO PODER E O PRINCÍPIO DOS FREIOS E CONTRAPESOS  
O COMBATE À CORRUPÇÃO E A DEFESA DA SOCIEDADE  
O APLICATIVO UBER: HÁ COMO SE FUGIR DA MODERNIDADE ?  
STARTUP. O QUE VEM A SER ISSO ?  
O IMPEACHMENT  
O MARCO CIVIL DA INTERNET  
NÃO VAI TER GOLPE ?!?!?!  
A ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA EM TEMPOS DE CRISE  
O IMPACTO DA NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.  
O PROCESSÔMETRO  
A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO ANUAL DOS SÓCIOS  
A POLÊMICA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL  
DAS ASSEMBLEIAS ANUAIS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS  
AS VANTAGENS DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COMO FERRAMENTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA NAS GERAÇÕES FUTURAS  
DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE REFORMA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS  
OS CUIDADOS EMPRESARIAIS NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  
O ADVOGADO  
A NOVA LEI DE LOCAÇÃO  
CONSELHO FISCAL: UM ALIADO DO SÍNDICO ?  
O EXAME DE INGRESSO ÀS CADEIRAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  
DOS CUIDADOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA NAS MAIS COMUNS CAMBIAIS  
A POLÊMICA DO PROTESTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
DAS EXCEÇÕES CONCERNENTES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA  
DA NULIDADE JURÍDICA DA FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO CÔNJUGE  
A IMPORTÂNCIA DA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS  
O INSTITUTO DA CLÁUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL  
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONVENCIONADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  
A DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DOS JUROS, DA MULTA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO INSTITUTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  
O PROCESSO ELETRÔNICO  
A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO ELETRÔNICO  
A INCANSÁVEL BUSCA DO INTÁCTIL  
DOS TIPOS DE LICITAÇÃO  
DAS MODALIDADES EXISTENTES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS  
AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A ÓTICA DA GERÊNCIA EMPRESARIAL  
OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO COTIDIANO EMPRESARIAL  
O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRABALHISTAS  
DA REVISÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA, FACE AO AUMENTO SALARIAL DETERMINADO PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO  
BREVES DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE A CREDORES  
DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BUSCANDO AGILIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL  
LEGALIZAÇÃO DE SOFTWARES  
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE II)  
FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO EMPREGADO QUE PODEM ENSEJAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA (PARTE I)  
REGRAS GERAIS PERTINENTES À DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA  
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO IMOBILIÁRIA  
DA IMPORTÂNCIA DE SE CONHECER DOS MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES  

Clique para Visualizar
O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS
 

Antonio Faria de Freitas Neto
Advogado

          Muitas discussões têm sido travadas derredor do grande número de empresas brasileiras que atualmente se viram premidas a buscar no Poder Judiciário o seu equilíbrio econômico-financeiro, por meio da instauração do procedimento de Recuperação Judicial, na busca de evitar a falência e a consequente paralisação da atividade empresarial.

          Alguns credores sustentam que tal ação judicial se serviria apenas para “oficializar o calote” dos empresários, mostrando-se descontentes principalmente com os vultuosos percentuais de deságio das dívidas e ainda com os longos parcelamentos,muitas vezes aprovados neste tipo de procedimento.

          Não concordamos com estes posicionamentos.

          O intento do legislador foi louvável, trazendo às empresas ferramentas jurídicas que possibilitama recuperação financeira, preservando sua manutenção no mercado e, consequentemente, os empregos, rendas, impostos, negócios, et cetera, por ela carreados.

          Obviamente, para que as empresas consigam o fôlego necessário à sua rearrumaçãoeconômica, algumas medidas têm de ser adotadas, quando do deferimento inicial da recuperação, por exemplo, como a suspensão de toda e qualquer execução ou cobrança, inclusive tributária e trabalhista, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

          Em relação aos deságios e parcelamentos das dívidas, não se pode olvidar que os próprios credores participam ativamente, por meio de assembleia, acerca da pertinência, ou não, de cada tópico deste, quando da votação do plano de recuperação judicial, não havendo porquê se criticar uma providência previamente aprovada pelos próprios credores.

          O procedimento de Recuperação Judicial é composto por 03 (três) fases: a postulatória, onde o empresário requer ao Juiz o deferimento de sua recuperação judicial, mediante o preenchimento de prévios requisitos; a deliberativa, onde sediscutide com os credores o plano de pagamento das dívidas existentes; e, por fim, a executiva, onde se inicia o cumprimento de todas as obrigações assumidas no plano de recuperação judicial aprovado.

          Face às turbulências do último triênio, sobretudo nas searas política e econômica, essa ferramenta legal tem se demonstrado muito benéfica para o mercado brasileiro, permitindo a continuidade do desenvolvimento econômico por meio das empresas nacionais.

MAXIMODIGITAL - Criação de Sites (81) 8766.6594 9817.0339
ENTRE EM CONTATO CONOSCO POR  E-MAIL